Créditos a Thais Santana Maia, Coordenadora da equipe de Tax & Legal do FI Group

No atual cenário empresarial brasileiro, a busca por eficiência tributária tem se tornado uma prioridade estratégica. Especialmente no contexto de pesquisa e desenvolvimento (P&D), o creditamento de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) pode ser uma ferramenta poderosa para fomentar inovação e competitividade. Contudo, a iminente substituição desses tributos pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), no âmbito da reforma tributária, acende um alerta: o tempo para aproveitamento dos créditos está se esgotando.

A mudança começa a valer em 2026, com um período de transição, mas é a partir de 2027 que PIS e COFINS serão oficialmente extintos. Com isso, é essencial que empresas que desenvolvem projetos inovadores iniciem um planejamento tributário imediato para maximizar os benefícios fiscais ainda vigentes.

O que diz a legislação sobre “insumos”?

O julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi um marco importante no entendimento do que pode ser considerado “insumo” para fins de creditamento de PIS e COFINS. O tribunal definiu que devem ser levados em conta os critérios de essencialidade e relevância, isto é, é necessário avaliar o grau de importância do bem ou serviço para a atividade-fim da empresa.

Esse entendimento foi posteriormente incorporado pela Receita Federal, que passou a permitir o aproveitamento de créditos sobre itens que não se incorporam fisicamente ao produto final, desde que sejam considerados imprescindíveis ao processo produtivo.

Assim, despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, combustíveis, serviços especializados, ferramentas, viagens técnicas, desenvolvimento de software, entre outras, podem gerar créditos se houver vinculação clara com o processo de inovação.

No caso de P&D, é importante destacar que apenas as despesas na fase de desenvolvimento são passíveis de gerar crédito. Na fase de pesquisa, os dispêndios são classificados como despesas operacionais e não dão direito ao creditamento.

Lei do Bem e o uso integrado dos incentivos

A Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, é uma das principais fontes de incentivo à inovação no Brasil. Ela permite às empresas que investem em P&D deduzirem e excluírem adicionalmente os valores desses dispêndios na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Quando combinada com os créditos de PIS e COFINS, essa estratégia permite uma redução significativa da carga tributária. Para tanto, é necessário que os projetos estejam devidamente estruturados, com documentação que comprove a execução, a finalidade inovadora e a relação com a atividade produtiva.

Assim, o aproveitamento simultâneo dos créditos e incentivos da Lei do Bem representa uma oportunidade de ouro para as empresas que buscam crescer por meio da inovação.

Contudo, essa integração exige conhecimento técnico e fiscal apurado, razão pela qual é altamente recomendada a atuação de consultorias especializadas nesse processo.

A janela dos créditos retroativos

Um dos grandes atrativos para 2025 está na possibilidade de recuperação retroativa dos créditos de PIS e COFINS. A legislação permite que as empresas revisem os últimos cinco anos, ou seja, de 2019 a 2024, para identificar despesas que poderiam ter gerado créditos, mas não foram apropriadas à época.

Essa revisão exige um levantamento criterioso dos projetos de P&D realizados no período, com foco especial nas fases de desenvolvimento. É nesse momento que muitas empresas se surpreendem com o potencial de valores não aproveitados.

Para obter sucesso nesse tipo de recuperação, a documentação é fator decisivo. Contratos, notas fiscais, relatórios técnicos e demais registros devem demonstrar claramente a relação entre os insumos e a atividade inovadora.

A recuperação pode se dar por compensação com outros tributos federais ou via pedido de restituição junto à Receita Federal, contribuindo diretamente para a saúde financeira do negócio.

A transição para a CBS e os impactos práticos

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), prevista na reforma tributária, surge com o objetivo de unificar e simplificar o sistema, substituindo PIS e COFINS. Em 2026, ela começa a ser cobrada com alíquota reduzida de 0,9%, e, em 2027, entra em vigor definitivamente.

Durante o ano de 2026, haverá a possibilidade de utilização dos créditos de PIS e COFINS acumulados até 31 de dezembro para compensação com a própria CBS ou outros tributos federais. Após esse prazo, os créditos não utilizados serão perdidos.

Esse ponto é crítico: muitas empresas não têm controle adequado sobre os créditos existentes e podem acabar perdendo valores consideráveis simplesmente por falta de planejamento ou gestão fiscal ativa.

A transição, portanto, exige uma atuação preventiva e organizada, com levantamento preciso dos créditos, análise de aproveitamento e execução de estratégias antes da entrada em vigor definitiva da CBS.

A relevância das consultorias especializadas

A complexidade do tema exige o envolvimento de profissionais que compreendam tanto a linguagem técnica da inovação quanto a legislação fiscal vigente. Consultorias especializadas cumprem esse papel ao traduzir a realidade dos projetos de P&D em uma estrutura documental e fiscal robusta.

Essas consultorias auxiliam na classificação correta das despesas, na rastreabilidade dos insumos e na estruturação dos projetos com foco no aproveitamento dos incentivos. Em fiscalizações, essa documentação bem preparada é a melhor defesa.

Além disso, podem mapear oportunidades retroativas e estruturar o uso integrado dos créditos com outros incentivos como a Lei do Bem, proporcionando à empresa um planejamento tributário que gera valor e competitividade.

Na corrida contra o tempo que antecede a vigência plena da CBS, esse apoio especializado pode fazer toda a diferença para garantir que nenhum benefício seja deixado para trás.

Considerações finais: inovar com inteligência fiscal

Com a extinção anunciada de instrumentos como PIS e COFINS, as empresas brasileiras têm uma oportunidade limitada de extrair valor desses mecanismos. Em um ambiente de alta concorrência e pressão por eficiência, ignorar esses créditos pode significar deixar dinheiro na mesa.

O ano de 2025 é estratégico: é o momento para rever projetos passados, maximizar créditos, alinhar-se à legislação vigente e planejar a transição para a CBS com segurança.

Empresas que agirem com agilidade e responsabilidade fiscal não apenas evitarão prejuízos como também conquistarão vantagem competitiva em seus mercados.

Inovar é fundamental, mas inovar com inteligência tributária é estratégico. E o momento para isso é agora.

Oportunidades escondidas: o que muitas empresas ainda não perceberam

Muitos empresários focam tanto no pagamento de tributos que acabam negligenciando oportunidades legais de recuperação tributária. Dentro do próprio sistema brasileiro — considerado um dos mais complexos do mundo — existem brechas e dispositivos que permitem a recuperação de valores pagos a maior, créditos acumulados e compensações previstas em lei. O problema é que essas oportunidades estão, na maioria das vezes, mal divulgadas ou exigem conhecimento técnico profundo para serem identificadas.

A análise detalhada da escrituração fiscal e contábil pode revelar créditos de PIS e COFINS não aproveitados, pagamentos duplicados de ICMS-ST ou INSS patronal recolhido indevidamente. Quando mapeadas corretamente, essas falhas se transformam em alívio imediato de caixa para a empresa. Por isso, realizar auditorias tributárias regulares não é apenas uma boa prática — é uma estratégia de sobrevivência.

Outro fator relevante é o desconhecimento sobre regimes especiais e incentivos fiscais regionais. Empresas localizadas em determinadas regiões do país ou atuando em setores estratégicos (como tecnologia, saúde e logística) muitas vezes ignoram incentivos estaduais ou federais disponíveis. Essa negligência faz com que percam competitividade frente a concorrentes que já utilizam esses mecanismos.

Portanto, enxergar além da obrigação de “pagar imposto” e buscar a compreensão estratégica do sistema tributário é o que separa empresas que apenas sobrevivem daquelas que prosperam. O Brasil oferece caminhos legais para reduzir a carga tributária, mas cabe ao empresário se cercar dos especialistas certos para aproveitar cada um deles.

A CBS vem aí: o que esperar da nova contribuição

A proposta de unificação do PIS e da COFINS na nova CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) promete simplificar o sistema atual, mas também traz riscos e incertezas que precisam ser avaliados com atenção. Apesar da promessa de uma carga tributária mais transparente, muitos especialistas apontam que a CBS pode, na prática, aumentar a alíquota para diversos setores que hoje se beneficiam de regimes cumulativos ou especiais.

A CBS deve funcionar no regime não cumulativo, com uma alíquota única e direito a crédito em todas as etapas da cadeia. No entanto, isso exigirá que todas as empresas tenham um controle muito mais rigoroso das suas notas fiscais, operações e custos, pois qualquer erro poderá significar perdas consideráveis de crédito ou aumento indevido do tributo. Pequenas empresas podem ser especialmente impactadas, caso não tenham estrutura para adaptar seus sistemas a tempo.

Empresas que atuam em setores com margens apertadas, como varejo e serviços, também devem se preparar. A unificação pode eliminar alguns benefícios hoje garantidos por regimes cumulativos, gerando um aumento real na carga tributária. A falta de clareza sobre as regras de transição e compensação de créditos já acumulados também preocupa o setor empresarial.

Por isso, o momento atual é de antecipação e planejamento. Mapear os impactos da CBS antes que ela entre em vigor é essencial para definir ajustes de preço, rever contratos, reorganizar processos internos e capacitar equipes. A reforma pode trazer eficiência no longo prazo, mas apenas para quem estiver preparado desde o início.

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