Novo Cenário Tributário: Como Empresas Estão Agindo Para Não Perder Créditos de ICMS em, 2025?

Com a chegada da reforma tributária, empresas de todo o país se veem diante de um impasse: como garantir o aproveitamento de créditos acumulados de ICMS antes que o imposto seja extinto e substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)? A preocupação é crescente, já que o novo modelo prevê que a devolução desses saldos se dê em até 20 anos, mediante homologação dos Estados e com correção limitada ao índice de inflação oficial.

Diante disso, diversas companhias estão antecipando estratégias para evitar perdas consideráveis em seus estoques de crédito. A adoção de medidas jurídicas, como ações judiciais para acelerar processos de análise, se tornou comum. Do ponto de vista operacional, algumas empresas estão criando atividades econômicas paralelas que permitam a utilização dos créditos, ou mesmo realizando reorganizações societárias com foco tributário.

O prazo de transição, que vai até 2032, não dá garantias suficientes para os gestores. A aprovação dos valores por parte dos Estados, que pode levar até dois anos, cria um gargalo burocrático. Com isso, empresas tentam, de forma preventiva, monetizar ao menos parte dos créditos antes da mudança definitiva na legislação tributária.

Esse cenário tem exigido ação conjunta entre áreas fiscal, jurídica e financeira das companhias. O risco de que créditos se tornem virtualmente inacessíveis pressiona especialmente setores como o de exportação e o industrial, que costumam acumular créditos de forma sistemática devido à não incidência ou isenção do ICMS em parte das suas operações.

Novo Cenário Tributário: Como Empresas Estão Agindo Para Não Perder Créditos de ICMS ?

O Impacto da Transição na Recuperação dos Créditos

Os valores de crédito acumulado preocupam não apenas pelo montante, mas pela incerteza quanto ao seu aproveitamento. Em estados como Paraná e São Paulo, o estoque de créditos ultrapassa os bilhões. Programas que facilitavam a liberação, como o ProAtivo paulista, foram suspensos, obrigando as empresas a buscarem o Judiciário para garantir seus direitos.

Exportadoras, que já lidam com o acúmulo de créditos por não recolherem ICMS na saída de produtos, são as mais afetadas. A impossibilidade de compensar os créditos com outros tributos gera um estoque crescente sem uso prático. Além disso, sem previsão de aproveitamento, empresas são obrigadas a provisionar esses valores como perda contábil.

Casos como o da Suzano ilustram bem o problema. A companhia detém mais de R$ 2 bilhões em créditos de ICMS, sendo que uma parcela significativa está provisionada. Isso representa um imobilizado fiscal que compromete resultados e dificulta projeções financeiras.

Esse tipo de situação exige dos gestores uma atuação técnica rigorosa para planejar o uso ou venda desses créditos antes do encerramento do ICMS. O desafio é conciliar a estratégia tributária com as restrições legais e a insegurança quanto à efetiva devolução futura.

Estratégias Utilizadas pelas Empresas para Evitar Prejuízos

Diante do cenário incerto, muitas empresas têm buscado soluções criativas e técnicas para monetizar seus créditos. Uma das alternativas é a venda dos créditos a terceiros, quando autorizada pelos Estados. Embora limitada, essa opção tem sido usada com sucesso por algumas companhias.

Outra abordagem é a criação de novas atividades econômicas ou linhas de negócio que gerem débitos compatíveis com os créditos acumulados. Essa manobra permite o consumo interno dos valores, diminuindo o saldo estagnado no balanço.

Reestruturações societárias também estão sendo utilizadas. Dividir unidades de negócio ou realizar fusões e aquisições com foco em aproveitamento de crédito é uma estratégia que ganhou força no último ano. O movimento de mercado em torno desses ativos aumentou e já influencia decisões empresariais.

Ademais, medidas judiciais continuam sendo um recurso frequente. Por meio delas, as empresas buscam antecipar a análise dos pedidos de restituição ou habilitação para uso, desafiando a morosidade da administração pública e tentando garantir maior previsibilidade.

O Longo Prazo da Reforma e Seus Desafios

A previsão de devolução dos créditos de ICMS em até 240 parcelas mensais, equivalentes a 20 anos, gerou forte reação no setor empresarial. Embora o valor seja corrigido pelo índice oficial da inflação, a demora impacta negativamente o fluxo de caixa das empresas.

A necessidade de homologação estadual é outro fator de incerteza. A ausência de um procedimento padronizado entre os entes federativos e o histórico de resistência dos Estados em aceitar determinados créditos agrava a situação.

Especialistas apontam que, apesar de o novo sistema ter potencial para eliminar distorções estruturais, sua implementação precisa ser acompanhada de mecanismos claros de controle e fiscalização. A desconfiança gira em torno da capacidade dos Estados em operacionalizar a transição com justiça fiscal.

A falta de garantia efetiva quanto ao reconhecimento e à agilidade no reembolso obriga as empresas a agirem agora. O planejamento tributário, antes centrado na eficácia operacional, passa a incluir também a gestão de ativos fiscais e o monitoramento da legislação em tempo real.

Perspectivas para o Novo Modelo de Tributário

Apesar das dificuldades, o novo sistema baseado no IBS e na CBS traz expectativas positivas no longo prazo. A previsão de que os créditos futuros sejam compensados em até 90 dias traz esperança de um modelo mais racional e eficiente.

A criação do Comitê Gestor do IBS é vista como um ponto de avanço. Trata-se de uma estrutura técnica, com foco exclusivo na arrecadação e distribuição dos tributos, o que pode reduzir interferências políticas e agilizar a homologação dos créditos.

Contudo, o sucesso do novo modelo dependerá da implementação efetiva e do comprometimento dos Estados em adotar procedimentos padronizados e transparentes. A resistência histórica dos entes federativos à perda de autonomia pode ser um entrave.

Assim, embora as mudanças tragam uma nova visão para a tributação brasileira, as empresas precisam manter uma postura proativa. Isso significa adaptar seus sistemas, revisar processos e capacitar suas equipes para lidar com a nova legislação e suas nuances.

A Insegurança Jurídica e o Papel do Judiciário na Defesa dos Créditos

A insegurança jurídica em torno dos créditos acumulados de ICMS tem gerado uma verdadeira corrida ao Judiciário. Empresas que tentam resguardar seus direitos antes da transição definitiva têm recorrido a ações preventivas, mandados de segurança e pedidos de liminares que garantam o direito ao ressarcimento ou à compensação imediata dos saldos credores.

No entanto, nem sempre a via judicial é célere ou previsível. Tribunais diferentes têm adotado interpretações distintas sobre a legitimidade dos créditos, os prazos para aproveitamento e até mesmo sobre a constitucionalidade de normas estaduais que restringem esse uso. Isso aumenta o risco de decisões conflitantes e amplia a incerteza para o planejamento empresarial.

Além disso, muitos processos enfrentam entraves procedimentais e burocráticos, como exigência de documentação extensiva, perícias fiscais e demora nas perícias judiciais. Isso reduz a efetividade da via judicial como solução de curto prazo, apesar de sua importância estratégica.

Ainda assim, para diversas empresas, especialmente aquelas com altos volumes de crédito, não recorrer ao Judiciário pode significar perdas milionárias. Por isso, é cada vez mais comum que equipes tributárias e jurídicas trabalhem lado a lado para montar defesas sólidas e bem fundamentadas, com foco na antecipação de riscos e na preservação de ativos fiscais.

Como a Tecnologia Pode Ajudar na Gestão de Créditos Fiscais

A transformação digital também chegou à área tributária. Cada vez mais, empresas têm investido em ferramentas tecnológicas para aprimorar o controle e o aproveitamento de créditos fiscais, especialmente diante da complexidade crescente do cenário tributário nacional.

Softwares especializados em compliance tributário e em escrituração fiscal têm se mostrado essenciais para identificar oportunidades de utilização de créditos, corrigir erros de lançamento e evitar perdas por prescrição ou glosas. Além disso, a automação permite simular cenários e estratégias de uso, inclusive em casos de reestruturação societária.

Outra vantagem do uso da tecnologia é a melhoria na comunicação com os fiscos estaduais. Com plataformas mais modernas de envio de documentos e solicitações eletrônicas, os processos tendem a ganhar agilidade, mesmo que ainda dependam da análise humana nas secretarias da Fazenda.

Por fim, o uso de inteligência artificial para análise de jurisprudência, cruzamento de dados e detecção de inconsistências fiscais pode representar uma vantagem competitiva para as empresas. Em um momento em que cada crédito conta, a capacidade de agir rapidamente com base em dados confiáveis e organizados pode ser a diferença entre prejuízo e recuperação.